Enquete Encerrada

Qual sua opinião sobre a PEC 66/2023 (Fase 1 - CD)?

Institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências.

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