Pedimos ao TCE apuração urgente sobre os precatórios de Petrópolis: há indícios de que o município não está pagando o suficiente

Este abaixo-assinado é dirigido ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), em apoio à representação protocolada pela vereadora Júlia Casamasso, que solicita a apuração de possíveis irregularidades na gestão dos precatórios do Município de Petrópolis.

Os dados indicam um quadro grave:

- Petrópolis é o município com maior número de precatórios do Estado
- O passivo judicial cresceu mais de R$ 174 milhões em 2025
- O município depositou apenas cerca de 28% do valor devido no ano
- Há indícios de inadimplência a partir de abril de 2025
- Existem centenas de precatórios prioritários sem pagamento
- Há divergências relevantes entre dados fiscais e dados do Tribunal de Justiça

Esse cenário pode configurar descumprimento do regime constitucional de precatórios e violação das regras de responsabilidade fiscal.

Por isso, solicitamos ao TCE/RJ:

✔ Receber e processar a representação apresentada
✔ Apurar a regularidade dos aportes e da gestão do passivo
✔ Verificar a consistência das informações fiscais do Município
✔ Adotar as medidas cabíveis para garantir o cumprimento da Constituição

O pagamento de precatórios não é opcional — é obrigação constitucional.

Assine para que essa apuração avance.